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Rio Acima, 22 de Novembro de 2017 :: 37 visitantes online.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - DIRF

Publicado em 12/04/2017 17:39:00


 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante de alguns questionamentos feitos acerca da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) – 2017, a Prefeitura Municipal de Rio Acima esclarece que:

O servidor exonerado, que ainda não recebeu a indenização trabalhista devida pela Prefeitura, não precisa se preocupar com o fato de estes rendimentos estarem constando na DIRF. Isto porque este tipo de rendimento é isento do imposto sobre renda, de acordo com a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim, embora precise ser declarado, ele não influencia no cálculo do IR.

Considerando a conclusão de que este equívoco não prejudicará de forma alguma o servidor e a inviabilidade técnica do procedimento, a Prefeitura de Rio Acima não emitirá nova DIRF com devida retificação. Entretanto, a administração municipal, prezando pela transparência e compromisso com a lei e seus servidores públicos, tomará as medidas necessárias para que as próximas declarações sejam emitidas adequadamente.

http://prefeiturarioacima.mg.gov.br


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