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Rio Acima, 22 de Novembro de 2017 :: 39 visitantes online.

RAIO X DAS CONTAS DA PREFEITURA DE RIO ACIMA

Publicado em 31/07/2017 11:01:32


Entenda por que faltam recursos para administrar a cidade

DÍVIDAS HERDADAS

No dia 02 de janeiro, primeiro dia da nova administração à frente da Prefeitura de Rio Acima, o que se encontrou foi um cenário de dívidas a pagar.  Segundo a Secretaria de Fazenda, do dinheiro previsto para entrar em caixa durante 2017, 72% já está comprometido para o pagamento dos débitos deixados pelas administrações passadas. Para que este valor seja quitado, sem prejudicar o trabalho da Prefeitura, a Secretaria de Fazenda tentará parcelar o que for possível. A urgência no pagamento das contas se deve ao fato de a Prefeitura de Rio Acima não ter conseguido tirar as certidões negativas de débito, impossibilitando que o município consiga buscar recursos junto ao Governo Federal.

A maior parte desta dívida é relativa à falta de pagamento da previdência social dos funcionários e de impostos diversos. O INSS dos servidores que trabalhavam no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como os comissionados, não foi recolhido, resultando em um montante de mais de R$16 milhões devidos ao governo federal.

A segunda maior despesa não paga está relacionada à falta de recolhimento da previdência social dos funcionários que atuavam sob regime estatutário, caso dos concursados. Estes valores são devidos ao RIOPREV, instituto responsável por recolher, administrar e pagar os benefícios previdenciários aos servidores efetivos da Prefeitura de Rio Acima, totalizando uma dívida de mais de R$15 milhões.

Outros tributos também não foram pagos. A Prefeitura de Rio Acima está com um débito de mais de R$500 mil com a Receita Federal.

Além disto, também estão entre os débitos as dívidas com fornecedores. Estão na conta mais de R$7 milhões de produtos comprados e serviços prestados que não foram pagos pelas administrações passadas. Assim como os valores que ex-servidores da Prefeitura têm direito a receber devido às rescisões dos seus contratos de trabalho feitas nos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, totalizando cerca de R$2 milhões.

 

 

DE OLHO NA LEI!

Segundo a lei 1.320/64, as rescisões contratuais devidas devem ser pagas aos servidores por ordem cronológica. Desta forma, a prioridade no caso de Rio Acima deverá ser para o pagamento dos servidores exonerados em 2012.

FOLHA DE PAGAMENTO

Além das dívidas deixadas pelas gestões passadas que comprometem as contas, a folha de pagamento foi entregue à nova gestão totalizando mais de R$1,7 milhão, sendo que deste total, cerca de R$780 mil era destinado ao pagamento de salário para contratados e comissionados.

Após uma política de readequação da folha, uma nova equipe de trabalho está sendo montada dando prioridade aos aprovados no concurso público de 2015.

DE OLHO NA LEI!

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas mensais com pagamento de servidores só podem comprometer, no máximo, 54% dos rendimentos totais da Prefeitura, sendo que, se ultrapassar 51,3% da receita, a Prefeitura já sofre punições do Tribunal de Contas. Atualmente, o percentual da PMRA está em 47,47%.

 

Fonte: JORNAL PASSO A PASSO - 1ª EDIÇÃO - 07 DE JULHO DE 2017  


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